Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 218/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indisponibilidade patrimonial de imóvel como medida de garantia de direitos, e dá outras providências. ".