Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 216/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Cadastro Nacional de Inidoneidade para Recebimento de Transferências (CNIRT), disciplinar sanções aplicáveis a instituições que derem destinação ilícita ou uso indevido a recursos oriundos de emendas parlamentares e estabelecer regras de reabilitação; e dá outras providências".