Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 215/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o aumento da carga tributária e a compensação ao setor produtivo afetado".