Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 214/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a fabricação, importação e comercialização de tabaco e produtos derivados, e dispõe sobre a destinação dos recursos para campanhas educativas, prevenção e combate ao câncer e outras doenças relacionadas, bem como ações de saúde pública correlatas".