Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 213/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Atualiza o limite de renda dos Microempreendedores Individuais, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências".