Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 212/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Lêda Borges (REPUBLIC/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos, e dá outras providências".