Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 211/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Atualiza as faixas de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 2006 e dá outras providências".