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Tramita junto com outroPLP 210/2023

Linha do tempo

Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

  1. Apresentação

    04/10/2023 a 26/10/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 210/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    17/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

    + 1 evento sem destaque
  3. Comissões

    29/04/2026

    1 evento nesta fase