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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 21/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.

  1. Apresentação

    11/02/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 21/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    17/02/2025 a 14/08/2025

    1. CICS · Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 27 eventos sem destaque