Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 21/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, duranteperíodo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências".