Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 209/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos.'".