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ArquivadoPLP 209/2024

Linha do tempo

"Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos."

  1. Apresentação

    29/11/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 209/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos.'".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 12/02/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Arquivada

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      Arquivamento

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