Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 208/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes".