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Em tramitaçãoPLP 206/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para suprimir o inciso XXVI do art. 10.

  1. Apresentação

    30/09/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 206/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para suprimir o inciso XXVI do art. 10".

      Documento oficial(abre em nova aba)