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Em tramitaçãoPLP 206/2023

Linha do tempo

Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por entomocultor possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual - MEI.

  1. Apresentação

    04/10/2023 a 25/10/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 206/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por entomocultor possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual - MEI".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    26/10/2023 a 27/10/2023

    3 eventos nesta fase