Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 206/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por entomocultor possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual - MEI".