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Virou leiPLP 205/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

  1. Apresentação

    22/11/2023

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 205/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.".

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  2. Sanção presidencial

    29/11/2023 a 22/12/2023

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Notificações

      Discussão em turno único.Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária das matérias em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos PLPs nº 224/2023 e nº 205/2023, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023; e pela aprovação material do Projeto de Lei Complementar nº 224/2023 na forma do PLP 205, de 2023.Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 205/2023, apensado.Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).Encerrada a discussão.Votação em turno único.Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do RICD.A Matéria vai à Sanção (PLP 205-A/2023).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Complementar 202/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 01.

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