Notificações
Discussão em turno único.Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária das matérias em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos PLPs nº 224/2023 e nº 205/2023, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023; e pela aprovação material do Projeto de Lei Complementar nº 224/2023 na forma do PLP 205, de 2023.Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 205/2023, apensado.Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).Encerrada a discussão.Votação em turno único.Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411.Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do RICD.A Matéria vai à Sanção (PLP 205-A/2023).