Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 204/2020, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE) e outros, que "Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a contratação de pessoal selecionado em concurso público para instituição federal de ensino, homologado em data anterior à publicação da referida Lei Complementar, e a realização de concurso público e contratação de pessoal para instituição federal de ensino criada por lei a partir do ano de 2018".