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Pronto para votaçãoPLP 202/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para abrir novo prazo para o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp.

  1. Apresentação

    19/11/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 202/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para abrir novo prazo para o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 21/10/2025

    7 eventos nesta fase