Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 202/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para abrir novo prazo para o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – Relp. ".