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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 201/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

  1. Apresentação

    24/09/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 201/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)".

      Documento oficial(abre em nova aba)