Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 20/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equipamentos destinados às adaptações necessárias às pessoas com deficiência física".