Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 20/2023, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências".