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Em tramitaçãoPLP 2/2025

Linha do tempo

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.

  1. Apresentação

    03/02/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 2/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    11/02/2025 a 06/06/2025

    1. CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcon.

    + 14 eventos sem destaque