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Tramita junto com outroPLP 2/2024

Linha do tempo

Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica.

  1. Apresentação

    06/02/2024 a 17/03/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 2/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 3 eventos sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    17/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

    + 1 evento sem destaque
  3. Comissões

    29/04/2026

    1 evento nesta fase