Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 2/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica".