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Em tramitaçãoPLP 2/2023

Linha do tempo

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica.

  1. Apresentação

    02/02/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 2/2023, pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    14/03/2023 a 12/05/2026

    8 eventos nesta fase