Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 198/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE".