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Em tramitaçãoPLP 198/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários.

  1. Apresentação

    18/11/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 198/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    11/03/2025 a 22/05/2025

    4 eventos nesta fase