Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 198/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir na categoria de trabalhadores de serviços essenciais aqueles da área de meio ambiente. ".