Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 197/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. ".