Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 194/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Acrescenta dispositivos ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o psicólogo, o nutricionista, o profissional de educação física, o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional optem pela sistemática de recolhimento do Microempreendedor Individual (MEI), mediante equiparação a empresário individual restrita ao Simples Nacional".