Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 193/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal".