Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 192/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para explicitar o alcance da exceção prevista no inciso II do § 8º quanto aos benefícios fiscais relacionados ao regime especial da Zona Franca de Manaus".