Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 19/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências".