Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 189/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputadas Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) e Silvia Waiãpi PL, que "Dispõe sobre a concessão de benefícios na contratação de empregados por empresas devidamente enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e dá outras providências".