Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 188/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Altera a Lei Complementar N° 64, de 18 de maio de 1990, para aprimorar a redação e interpretação da inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas em órgãos de controle externo".