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Em tramitaçãoPLP 188/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar N° 64, de 18 de maio de 1990, para aprimorar a redação e interpretação da inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas em órgãos de controle externo.

  1. Apresentação

    05/09/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 188/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Altera a Lei Complementar N° 64, de 18 de maio de 1990, para aprimorar a redação e interpretação da inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas em órgãos de controle externo".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    26/09/2023 a 19/03/2025

    7 eventos nesta fase