Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 185/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão".