Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 184/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Inclui o controle populacional de animais domésticos no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. ".