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Em tramitaçãoPLP 183/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.

  1. Apresentação

    25/03/2026 a 29/07/2026

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 183/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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