Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 182/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS)".