Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 181/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".