Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 181/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com hospitais e policlínicas mantidos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde. ".