Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 180/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE)".