Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPLP 180/2025

PLP 180/2025

Autoria: Caroline de Toni

Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação27/08/2025
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Caroline de Toni
Apresentado em
27 de agosto de 2025
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Último despacho
Apresentação do PLP n. 180/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal".
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?