Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Tramita junto com outroPLP 180/2023

Linha do tempo

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.

  1. Apresentação

    04/09/2023 a 26/09/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 180/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    27/09/2023 a 08/08/2025

    4 eventos nesta fase