Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 18/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a vedação do uso da denominação 'quarto de empregada' ou 'dependência de empregada' nos contratos, projetos arquitetônicos ou em avisos de quaisquer espece, nos espaços privados e públicos".