Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 18/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios".