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Em tramitaçãoPLP 18/2024

Linha do tempo

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

  1. Apresentação

    12/03/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 18/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    22/03/2024 a 17/07/2025

    1. CPOVOS · Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

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