Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências. ".