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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 179/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.

  1. Apresentação

    18/06/2026 a 08/07/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 179/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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