Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 179/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional".