Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 179/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda. ".