Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 177/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. ".