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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 177/2024

Linha do tempo

Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

  1. Apresentação

    31/10/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 177/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 24/02/2026

    8 eventos nesta fase