Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 177/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024".
Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 177/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024".