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Tramita junto com outroPLP 176/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a fim de compensar as perdas de valor monetário do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

  1. Apresentação

    24/08/2023 a 26/09/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 176/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a fim de compensar as perdas de valor monetário do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    27/09/2023 a 07/12/2023

    3 eventos nesta fase